AREsp 2476304 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NOVALATA EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Dissídio Jurisprudencial Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NOVALATA EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.