AREsp 2646128 - DECISAO

AREsp 2646128 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a matéria não poderia ser rediscutida por embargos de declaração; e a parte foi advertida quanto à aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: GAFISA S/A.; Embargante: GAFISA 80 PARTICIPACOES S.A.; Embargante: GAFISA SPE-89 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Proteção De Dados Pessoais Impugnação De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Preclusão Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GAFISA S/A.

Embargante

GAFISA 80 PARTICIPACOES S.A.

Embargante

GAFISA SPE-89 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem sanar suposta omissão relativa à impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo regimento interno
  3. 3 Se cabível aplicação de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a matéria não poderia ser rediscutida por embargos de declaração; e a parte foi advertida quanto à aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa