AREsp 2625922 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. I - Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. II - Na hipótese vertente, compulsando as razões do regimental, verifico que o ora agravante olvidou-se, por completo, de apresentar irresignação em face dos fundamentos adotados na decisão agravada, a qual concluiu pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, quais sejam, a Súmula n. 83/STJ e a inexistência de cotejo analítico. III - Portanto, em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação à decisão monocrática deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados para solucionar a questão em detrimento dos interesses do ora agravante, ônus do qual não se desincumbiu a Defesa, tendo em vista que limitou-se a argumentar que a matéria alegada estava prequestionada e não encontrava óbice na Súmula n. 7/STJ. Assim, deve ser aplicado ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FABRICIO RAMALHO DE ASSIS contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 1.049-1.050). Consta dos autos que o ora agravante foi pronunciado pelo juízo monocrático por infração, em tese, ao artigo 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal (fls. 712-722). Em segunda instância, o Tribunal de origem, por unanimidade, negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela Defesa (fls. 818-836). Opostos embargos de declaração pelo agravante, estes foram, à unanimidade de votos, rejeitados (fls. 848-853). No recurso especial (fls. 861-882), interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a Defesa sustentou, além de divergência jurisprudencial, a contrariedade aos arts. 563, 565, 566, 571, inciso V, e 593, inciso III, todos do CPP. Pleiteou, portanto, o conhecimento e provimento do recurso especial a fim de reconhecer a vulneração dos dispositivos de lei indicados como violados, reformando-se o acórdão recorrido. Apresentadas as contrarrazões (fls. 906-916), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado: a) na incidência da Súmula n. 83/STJ, pois o entendimento adotado pelo acórdão recorrido teria se firmado no mesmo sentido que a orientação deste Superior Tribunal de Justiça; b) na ausência de comprovação adequada da divergência jurisprudencial suscitada, ante a inexistência de cotejo analítico (fls. 927-933). Nas razões do agravo em recurso especial, postulou o agravante o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão (fls. 940-945). Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial não foi conhecido (fls. 1.049-1.050). Neste agravo regimental (fls. 1.055-1.060), o insurgente afirma que, ao contrário do que registrou a decisão impugnada, houve a adequada e suficiente impugnação dos óbices adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Requer, portanto, a reconsideração da decisão agravada para que seja examinado e provido o recurso especial, ou, subsidiariamente, o encaminhamento dos autos ao Colegiado para a análise da matéria. Pugnou, ademais, pela concessão, de ofício, de ordem de habeas corpus, e por sua prévia intimação para a sessão de julgamento para fins de realização da sustentação oral de suas razões. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo regimental (fl. 1.074). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. I - Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. II - Na hipótese vertente, compulsando as razões do regimental, verifico que o ora agravante olvidou-se, por completo, de apresentar irresignação em face dos fundamentos adotados na decisão agravada, a qual concluiu pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, quais sejam, a Súmula n. 83/STJ e a inexistência de cotejo analítico. III - Portanto, em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação à decisão monocrática deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados para solucionar a questão em detrimento dos interesses do ora agravante, ônus do qual não se desincumbiu a Defesa, tendo em vista que limitou-se a argumentar que a matéria alegada estava prequestionada e não encontrava óbice na Súmula n. 7/STJ. Assim, deve ser aplicado ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça. Agravo regimental não conhecido. VOTO O agravo regimental não merece ser conhecido. Isso porque, nas razões do recurso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que passo a reproduzir, naquilo que interessa à espécie (fls. 1.049-1.050, grifei): "Analiso inicialmente o recurso interposto por FABRICIO RAMALHO DE ASSIS. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. .. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. .. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ." Com efeito, na hipótese vertente, compulsando as razões do regimental, verifico que o ora agravante olvidou-se, por completo, de apresentar irresignação em face dos fundamentos adotados na decisão agravada, a qual concluiu pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, quais sejam, a Súmula n. 83/STJ e a inexistência de cotejo analítico. Portanto, em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação à decisão monocrática deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados para solucionar a questão em detrimento dos interesses do ora agravante, ônus do qual não se desincumbiu a Defesa, tendo em vista que limitou-se a argumentar que a matéria alegada estava prequestionada e não encontrava óbice na Súmula n. 7/STJ. Assim, deve ser aplicado ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Nesse sentido são os precedentes desta Corte, v.g.: AgRg no AREsp n. 2.345.944/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 27/9/2023; e AgRg no AREsp n. 2.198.230/DF, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 25/8/2023. Ademais, no que se refere ao pedido de concessão de habeas corpus, de ofício, ressalto que é descabido postular a concessão de habeas corpus, como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, tendo em vista que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.433.919/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 1/12/2023; e AgRg no REsp n. 1.908.034/PR, Quinta Turma, de minha relatoria , DJe de 3/7/2023. Por fim, registro que é incabível o pedido de intimação prévia da data de realização da sessão de julgamento do recurso, porque o julgamento do agravo regimental na esfera criminal, embora admita a sustentação oral, independe de prévia inclusão em pauta, uma vez que são levados em mesa para julgamento, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.