AREsp 2574933 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma objetiva e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula n.º 83 do STJ), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: GUSTAVO MARTINS DA COSTA FILGUEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Relatoria
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula N.º 83 Do STJ, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Impugnação De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula N.º 83 Do STJ Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GUSTAVO MARTINS DA COSTA FILGUEIRAS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma objetiva e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula n.º 83 do STJ), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade fixada no art. 1.026, § 2º, do NCPC.