AREsp 2681246 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 284/STF), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno...

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Parties
Agravante: VADIESEL VALE DO AÇO DIESEL LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa

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Parties

VADIESEL VALE DO AÇO DIESEL LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ de não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 284/STF), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; assim, ratificou-se a decisão da Presidência do STJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar decisão da Presidência do STJ de não conhecimento do agravo em recurso especial.