AREsp 2742446 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por consequência, mantida a decisão de não conhecimento, é incabível examinar o mérito do recurso...

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Parties
Agravante: RICARDO AUGUSTO CARDOSO PIRES; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Mérito Do Recurso Especial Não Analisado, Agravo Regimental
Processual Penal Processual Civil Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Mérito Do Recurso Especial Não Analisado Agravo Regimental

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Parties

RICARDO AUGUSTO CARDOSO PIRES

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por consequência, mantida a decisão de não conhecimento, é incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial