AREsp 2529860 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica, nas razões do agravo interno, de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a não demonstração de afronta ao art. 1.022 do CPC), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, pelo que o agravo...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Previdência Privada Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica, nas razões do agravo interno, de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a não demonstração de afronta ao art. 1.022 do CPC), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, pelo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.