AREsp 2673354 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de modo específico e suficiente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se, por analogia ao processo penal, o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: FRANKLIN DOS SANTOS MELO; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão Do Recurso Especial
Processual Penal Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Inadmissão Do Recurso Especial

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Parties

FRANKLIN DOS SANTOS MELO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia ao processo penal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de modo específico e suficiente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se, por analogia ao processo penal, o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido