AREsp 2631276 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando falta de dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
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- Parties
- Agravante: ROBERIO ROCHA DA SILVA; Parecer: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
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Parties
ROBERIO ROCHA DA SILVA
Agravante
Ministério Público Federal
Parecer
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
- 3 Possibilidade e requisitos do habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando falta de dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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