AREsp 2790605 - ACORDAO

AREsp 2790605 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou ataque tardio.

Parties
Recorrente: DEIVID CORREIA DE ALMEIDA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021 § 1º Do Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Penal Processual Civil Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021 § 1º Do Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEIVID CORREIA DE ALMEIDA COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou ataque tardio.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido