AREsp 2792324 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, incidindo, portanto, a Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Dosimetria +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental e inovação recursal
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, incidindo, portanto, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.