AREsp 2623231 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, é inviável, por preclusão consumativa, corrigir tal deficiência no agravo interno; assim, o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: BANCO ITAU BBA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 Do STJ E 283 Do STF
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7, 83 Do STJ E 283 Do STF

Case Brief

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Parties

BANCO ITAU BBA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ
  2. 2 inviabilidade de corrigir, no agravo interno, deficiências do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa
  3. 3 insurgência quanto à aplicação das Súmulas n. 83 do STJ, n. 283 do STF e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, é inviável, por preclusão consumativa, corrigir tal deficiência no agravo interno; assim, o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido