AREsp 2728477 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular quanto ao óbice da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada, devendo ser mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: CURTUME J KEMPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CURTUME J KEMPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia quando a impugnação é genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular quanto ao óbice da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada, devendo ser mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial