HC 956139 - ACORDAO

HC 956139 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada não conheceu do habeas corpus em razão da interposição simultânea de recurso especial contra o mesmo ato e a agravante não impugnou especificamente esses fundamentos, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ aplicável por analogia.

Parties
Agravante: KELY SUSY DA SILVA REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Unirrecorribilidade, Recurso Especial Simultâneo, Súmula 691 Do STF
Processual Penal Habeas Corpus Impugnação De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Unirrecorribilidade Recurso Especial Simultâneo Súmula 691 Do STF

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Parties

KELY SUSY DA SILVA REGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de processamento conjunto de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato
  3. 3 ônus do agravante de demonstrar o desacerto da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada não conheceu do habeas corpus em razão da interposição simultânea de recurso especial contra o mesmo ato e a agravante não impugnou especificamente esses fundamentos, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ aplicável por analogia.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental