AREsp 2732882 - ACORDAO

AREsp 2732882 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, o que torna aplicável, por analogia, a Súmula 182 do STJ; a mera alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não supre o ônus de demonstrar, mediante cotejo, que não há necessidade de reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: EDLEUZA CORREIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDLEUZA CORREIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso no tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por inobservância do dever de impugnar todos os fundamentos
  3. 3 Inaplicabilidade não demonstrada da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre fatos e tese recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, o que torna aplicável, por analogia, a Súmula 182 do STJ; a mera alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não supre o ônus de demonstrar, mediante cotejo, que não há necessidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno