AREsp 2923783 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: ANTONIO DIEGO NUNES CAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Processo Penal Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade

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Parties

ANTONIO DIEGO NUNES CAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo regimental por não impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.