AREsp 2922609 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SYLVIO EDUARDO MOREIRA ESTRÁZULAS, ALDA MOREIRA ESTRAZULAS, CONDOMÍNIO MOREIRA ESTRAZULAS, AGROPECUARIA MOREIRA ESTRAZULAS LTDA. contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fl. 618) Em que pese o erro de indicação do número da súmula, tal fato não altera o conteúdo argumentativo, que está materialmente vinculado ao afastamento da incidência da Súmula 518. Trata-se de um erro material evidente de inversão da ordem dos algarismos, que causou omissão na análise dos fundamentos do recurso, pois a decisão embargada deixou de conhecer o agravo em recurso especial por entender que a tese não foi impugnada o que não corresponde à realidade argumentativa da peça. Em tópico próprio, intitulado "NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 581/STJ", a petição recursal descreve de maneira clara e detalhada os fatos e as razões de impugnação aos fundamentos da decisão agravada incidência da Súmula 518 e, ainda que contenha erro material na indicação do número, isso não compromete a compreensão da pretensão recursal, devendo ser considerada válida com base nos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais, previstos nos art. 319 e 492, do CPC. Ora, havendo erro material na indicação do número de súmula, mas estando claro o conteúdo da insurgência, deve-se prestigiar a boa-fé processual e a finalidade do ato. Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: Súmula 518/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ademais, o conteúdo argumentativo do agravo em recurso especial não é suficiente para rebater o óbice aplicado. Ressalte-se qu e a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. EMENTA