AREsp 2757170 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutou o óbice da Súmula 284/STF e deixou de realizar a impugnação no momento processual adequado (agravo previsto no art. 1.042 do CPC),...

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Parties
Agravante: ANA CLARA MESSIAS MARQUEZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação De Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 284/stf Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ANA CLARA MESSIAS MARQUEZINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a impugnação dos fundamentos deveria ter ocorrido no momento da interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, sob pena de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutou o óbice da Súmula 284/STF e deixou de realizar a impugnação no momento processual adequado (agravo previsto no art. 1.042 do CPC), acarretando preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.