AREsp 2878324 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual incide o óbice de não conhecimento.

Parties
Agravante: SPE RIO 2020 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.; Agravante: CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Preclusão
Processual Civil Recursos Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Preclusão

Case Brief

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Parties

SPE RIO 2020 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC — necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação em agravo interno — preclusão versus não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual incide o óbice de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.