AREsp 2880996 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não demonstrou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que manteve‑se a aplicação da Súmula...

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Parties
Agravante: EVENILTON ALVES DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 932, III, CPC, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Impugnação De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Art. 932, Iii, CPC Dialeticidade Recursal

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Parties

EVENILTON ALVES DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não demonstrou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que manteve‑se a aplicação da Súmula 182/STJ e a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial e confirmar a decisão agravada.