AREsp 3010909 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Cabimento de agravo interno quando não atacados, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação do Enunciado/Súmula 182/STJ e relação com a Súmula 7/STJ e o dever de dialeticidade
3. 3 Possibilidade de reforma da decisão de inadmissão via agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e mantém-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.