AREsp 2997193 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente não demonstrou que a tese recursal estava adstrita a fatos incontroversos para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ e não atacou especificamente o óbice relativo à inadequação do recurso especial para análise de questões constitucionais, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: EDMILSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, CPC, Art. 932, III
Direito Processual Civil Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Cpc, Art. 932, III

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Parties

EDMILSON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a impugnação é suficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se o recurso especial é adequado para análise de questões constitucionais e se tal óbice foi impugnado especificamente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente não demonstrou que a tese recursal estava adstrita a fatos incontroversos para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ e não atacou especificamente o óbice relativo à inadequação do recurso especial para análise de questões constitucionais, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.