AREsp 3047006 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, além da aplicação das Súmulas 5, 7 e 83/STJ conforme a decisão agravada.

Parties
Agravante: CLEBER CRISTIANO KRAMER BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Impugnação De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 5 E 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CLEBER CRISTIANO KRAMER BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicação das Súmulas 5, 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, além da aplicação das Súmulas 5, 7 e 83/STJ conforme a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.