AREsp 3063695 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada — que não conheceu do recurso por aplicação da Súmula 284/STF — incidindo, por consequência, a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os...

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Parties
Agravante: ALEXANDRE GASTALDELLO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Livramento Condicional
Processo Penal Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal Livramento Condicional

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Parties

ALEXANDRE GASTALDELLO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para o não conhecimento do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais alegadamente violados

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada — que não conheceu do recurso por aplicação da Súmula 284/STF — incidindo, por consequência, a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.