AREsp 2990369 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, não se verificou caráter protelatório que justificasse aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE MONTES CLAROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Multas Processuais (art. 1.021 Do Cpc), Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Impugnação De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Multas Processuais (art. 1.021 Do Cpc) Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE MONTES CLAROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC por alegado caráter protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, não se verificou caráter protelatório que justificasse aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC por ausência de demonstração de caráter protelatório