AREsp 2946860 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não promoveu impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (sendo insuficientes alegações genéricas), razão pela qual a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial foi ratificada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JF NEW COLLOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS ACRÍLICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182/stj
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 182/stj

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Parties

JF NEW COLLOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS ACRÍLICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não promoveu impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (sendo insuficientes alegações genéricas), razão pela qual a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial foi ratificada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.