AREsp 2919168 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando incumprimento do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, para modificar a condenação em honorários seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Honorários De Sucumbência, Denunciação Da Lide, Transação Homologada, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Impugnação De Fundamentos Honorários De Sucumbência Denunciação Da Lide Transação Homologada Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 possibilidade de condenação em honorários na lide secundária apesar de transação entre autor e seguradora denunciada
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando incumprimento do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, para modificar a condenação em honorários seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.