AREsp 3055390 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula n. 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: CONCEITO AGRICOLA REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmulas N. 5 E 7/stj
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmulas N. 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CONCEITO AGRICOLA REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos.

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula n. 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que aplicou a Súmula n. 182/STJ.