AREsp 3089085 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a incidência da Súmula n. 7/STJ indicada pelo Tribunal de origem, limitando-se a argumentos genéricos; assim, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FLAVIO NAVONA FESTAS E DECORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026
Outcome
Agravo interno improvido (negou provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FLAVIO NAVONA FESTAS E DECORACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando há impugnação genérica
  3. 3 Requisito de demonstrar que a análise da questão não depende de reexame de fatos e provas (superação da Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a incidência da Súmula n. 7/STJ indicada pelo Tribunal de origem, limitando-se a argumentos genéricos; assim, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negou provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.