AREsp 3142430 - DECISAO

AREsp 3142430 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício sanável pelos embargos; advertiu-se ainda sobre a multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Cotejo Analítico, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Ordinários Impugnação De Fundamentos Cotejo Analítico Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 deficiência de cotejo analítico
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício sanável pelos embargos; advertiu-se ainda sobre a multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa