AREsp 3077034 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (cotejo entre o decidido e as razões do agravo mostra impugnação genérica à Súmula 7), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, o que conduz à negativa de...

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Parties
Agravante: IRENE DE JESUS MOREIRA GONCALVES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

IRENE DE JESUS MOREIRA GONCALVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugne especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (cotejo entre o decidido e as razões do agravo mostra impugnação genérica à Súmula 7), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, o que conduz à negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.