AREsp 2930911 - ACORDAO

AREsp 2930911 - ACORDAO

O agravo interno foi provido porque houve impugnação específica dos fundamentos, mas o recurso especial não foi conhecido: o art. 927 do CC é dispositivo genérico inadequado para sustentar pedido de majoração do dano moral (incidência da Súmula 284/STF) e a revisão do quantum demandaria reexame fático-probatório...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RICARDO DE OLIVEIRA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Inscrição Em Cadastro De Emitentes De Cheques Sem Fundos, Devolução De Cheque
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Dano Moral Honorários Advocatícios Prequestionamento +6 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO DE OLIVEIRA AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial foi específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 se o art. 927 do Código Civil dá base normativa para majorar o dano moral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque houve impugnação específica dos fundamentos, mas o recurso especial não foi conhecido: o art. 927 do CC é dispositivo genérico inadequado para sustentar pedido de majoração do dano moral (incidência da Súmula 284/STF) e a revisão do quantum demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a questão sobre honorários (art.85, §8º-A CPC) carece de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 234/235