AREsp 1979152 - DECISAO

AREsp 1979152 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo regimental para, no mérito, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto ao art. 157 do CPP e da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); a manutenção da condenação por tráfico foi fundamentada nas provas constantes dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: IGOR FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reexame De Recurso Especial (conhecido O Agravo Regimental; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo regimental; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos (súmula 182/stj), Prequestionamento, Desclassificação Do Crime (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj, Prisão Em Flagrante, Valoração De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Impugnação De Fundamentos (súmula 182/stj) Prequestionamento Desclassificação Do Crime (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

IGOR FERREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reexame De Recurso Especial (conhecido O Agravo Regimental; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
  2. 2 prequestionamento do art. 157 do CPP
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo regimental para, no mérito, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto ao art. 157 do CPP e da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); a manutenção da condenação por tráfico foi fundamentada nas provas constantes dos autos.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial