AREsp 1888402 - ACORDAO

AREsp 1888402 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LOUIZE CRISTIANE COSTA AMORIM; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos Da Decisão, Admissibilidade De Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão Admissibilidade De Recurso Especial Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LOUIZE CRISTIANE COSTA AMORIM

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial