AREsp 2432658 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência do STJ que exige impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos.
- Parties
- Agravante: MARINILDA SELAU MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Impugnação De Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes
Case Brief
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Parties
MARINILDA SELAU MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
- 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e exigência de impugnação integral
- 3 aplicação de súmulas como fundamento de inadmissibilidade (83/STJ, 7/STJ, 282/STF, 211/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência do STJ que exige impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 166).
Full Case Text
Judgment text and source record
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