AREsp 2838226 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (relativos à Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que não se admite o exame do mérito do recurso especial não admitido.
- Parties
- Agravante: CLAUDINEI CARDOSO; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação De Fundamentos Da Decisão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
CLAUDINEI CARDOSO
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
- 3 aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC no âmbito criminal em razão do art. 3º do CPP e do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (relativos à Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que não se admite o exame do mérito do recurso especial não admitido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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