AREsp 1349583 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma integral, específica e detalhada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JUSLEI RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos Da Decisão, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Regimento Interno Do STJ Impugnação De Fundamentos Da Decisão Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JUSLEI RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma integral, específica e detalhada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.