AREsp 2897770 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; por isso, não se aplica automaticamente a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC, e é incabível a majoração dos honorários recursais no presente julgamento do agravo interno.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO IL TERRAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos Da Decisão, Artigo 932, III, Do CPC, Artigo 1.021, § 4º, Multas Por Litigância De Má Fé, Honorários Recursais, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Da Decisão Artigo 932, Iii, Do CPC Artigo 1.021, § 4º, Do CPC Multas Por Litigância De Má Fé Honorários Recursais Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO IL TERRAZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; por isso, não se aplica automaticamente a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC, e é incabível a majoração dos honorários recursais no presente julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC (inaplicabilidade automática)