AREsp 2955494 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada (a incidência da Súmula 7/STJ); nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o ônus de demonstrar o desacerto da...
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- Parties
- Agravante: Regina Westhelle Muller
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação De Fundamentos Da Decisão, Deserção, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 1º
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Parties
Regina Westhelle Muller
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão agravada
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ como causa de não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada (a incidência da Súmula 7/STJ); nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão não foi cumprido, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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