EAREsp 1798763 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, não houve impugnação da aplicação da Súmula 280/STF.
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- Parties
- Agravante: Kleinia Marta Carrer; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Agravo Interno, Sucessão Processual
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Parties
Kleinia Marta Carrer
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por não ataque específico aos fundamentos
- 3 Questão sobre aplicabilidade da Súmula 211/STJ e manifestação sobre sucessão processual
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, não houve impugnação da aplicação da Súmula 280/STF.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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