AREsp 1915430 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice estabelecido pela Súmula 182/STJ (inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Agravo
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Admissibilidade Do Agravo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice estabelecido pela Súmula 182/STJ (inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.