AREsp 2312018 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à incidência da Súmula nº 83/STJ, não atendendo aos requisitos de impugnação exigidos pelo STJ.

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 83/stj, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 83/stj Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 182/STJ como causa de inadmissibilidade
  3. 3 necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissibilidade se funda na Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à incidência da Súmula nº 83/STJ, não atendendo aos requisitos de impugnação exigidos pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.