AREsp 2605738 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a conclusão de intempestividade dos recursos — incidindo o óbice do art. 1.021, § 1º do CPC, conforme consolidado na Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Intempestividade Recursal, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Juros Remuneratórios
Case Brief
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Parties
CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 intempestividade do recurso especial e do agravo por intempestividade de interposição
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a conclusão de intempestividade dos recursos — incidindo o óbice do art. 1.021, § 1º do CPC, conforme consolidado na Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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