AREsp 2566637 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; segundo a jurisprudência da Corte Especial do STJ e a Súmula 182/STJ, exige-se impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos utilizados para negar seguimento ao recurso especial, sob pena de aplicação do enunciado e inviabilidade do conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 compatibilidade da decisão de inadmissibilidade com súmulas aplicáveis (ex.: Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; segundo a jurisprudência da Corte Especial do STJ e a Súmula 182/STJ, exige-se impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos utilizados para negar seguimento ao recurso especial, sob pena de aplicação do enunciado e inviabilidade do conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.