AREsp 2698719 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia ao processo penal, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

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Parties
Agravante: PEDRO LUCAS PELEGRINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão: Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Penal Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

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Parties

PEDRO LUCAS PELEGRINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão: Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ ao processo penal
  3. 3 Inviabilidade de habeas corpus de ofício como forma de burlar inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia ao processo penal, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.