AREsp 2639908 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ na origem), sendo a impugnação específica requisito de admissibilidade...

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Parties
Agravante/recorrente: FABRICIO DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR; Decisor Da Decisão Agravada: Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Penal Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FABRICIO DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR

Agravante/recorrente

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Decisor Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissão do agravo em recurso especial por falta de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ na origem), sendo a impugnação específica requisito de admissibilidade nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Registro de que apresentação de novo recurso considerado meramente protelatório ou desconectado dos fundamentos do acórdão poderá ensejar a baixa imediata dos autos.