AREsp 2769311 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (relativo à Súmula 83/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental e obsta o exame do mérito do recurso especial não admitido.
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- Parties
- Agravante: ROSIMAR LOPES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Juízo De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
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Parties
ROSIMAR LOPES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º do CPC no âmbito criminal via art. 3º do CPP
- 3 Inviolabilidade do exame do mérito do recurso especial não admitido
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (relativo à Súmula 83/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental e obsta o exame do mérito do recurso especial não admitido.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
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