AREsp 2811690 - DECISAO

AREsp 2811690 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou integralmente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, abstendo-se de rebater a incidência da Súmula 83/STJ; conforme entendimento desta Corte, a decisão de inadmissibilidade constitui um único dispositivo que exige impugnação de todos os fundamentos, aplicando-se, por isso, a Súmula 182/STJ; por fim, majoraram-se os honorários fixados pelo tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Apelada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ na análise de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou integralmente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, abstendo-se de rebater a incidência da Súmula 83/STJ; conforme entendimento desta Corte, a decisão de inadmissibilidade constitui um único dispositivo que exige impugnação de todos os fundamentos, aplicando-se, por isso, a Súmula 182/STJ; por fim, majoraram-se os honorários fixados pelo tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC.