AREsp 2806924 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atrai a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido; subsidiariamente, a matéria relativa à concessão de tutela antecipada não pode ser reexaminada em recurso especial em...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Tutela Antecipada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 735/stf Tutela Antecipada Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela antecipada à luz da Súmula n. 735/STF e da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atrai a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido; subsidiariamente, a matéria relativa à concessão de tutela antecipada não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula n. 735/STF e da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.