AREsp 2920752 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, demonstrando manifesta inadmissibilidade do recurso, o que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio...

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Parties
Agravante: CG ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio dessa quantia
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Condicionamento De Recursos Ao Depósito (art. 1.021, § 5º), Taxa Judiciária E Gratuidade De Justiça
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Condicionamento De Recursos Ao Depósito (art. 1.021, § 5º) Taxa Judiciária E Gratuidade De Justiça

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Parties

CG ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 condicionamento da interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia correspondente (art. 1.021, § 5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, demonstrando manifesta inadmissibilidade do recurso, o que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia (art. 1.021, §§ 1º, 4º e 5º, e art. 932, III, do CPC/2015).

Court Disposition

agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio dessa quantia

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015